Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e dá outras providências.”

                          O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº.                                                                                                                                                           6553/2021, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. ANDRÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote: 13 (treze), da Quadra 154 (cento e cinquenta e quatro), situado no Setor 13 de maio, neste município, de propriedade do Sr. ANDRÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, o Lote 13 (treze), da Quadra 154 (cento e cinquenta e quatro), situado no Setor 13 de maio, com área total de 450,00m², será Desmembrado em dois (02) módulos sendo os Lotes 13-A e 13-B, com as seguintes características:

I - LOTE 13-A

I - LOTE 13-A Características: 255,00m². Frente para a Rua 92, medindo 9,50m; fundo para o lote 07, medindo 7,50m; lado direito para o lote 13-B, medindo 15,00m + 2,00m + 15,00m; lado esquerdo para a o lote 12, medindo 30,00m.

II - LOTE 13-B

II - LOTE 13-B Características: 195,00m². Frente para a Rua 92, medindo 5,50m; fundo para o lote 07, medindo 7,50m; lado direito para o lote 14, medindo 30,00m; lado esquerdo para o lote 13-A, medindo 15,00m + 2,00m + 15,00m.

Art. 3º. – Os lotes 13-A e 13-B, estão localizados dentro do perímetro ZUM 3 (Zona de Uso Misto 3), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente remembramento/desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2.022.

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