"Abre Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao orçamento geral do Município de Alexânia para o exercício de 2008 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia nos termos do Art. 41 inciso II da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2008, no valor de até R$ 60.402,00 (Sessenta mil e quatrocentos e dois reais), destinados a cobertura das despesas de Elaboração de Plano Habitacional, com a seguinte classificação:

15.451.1007.2176.3.3.90.39.00

Fonte (80)           R$ 58.640,00

Fonte (00)           R$ 1.762,00

Art. 2° - Para cobertura das despesas serão utilizados recursos oriundos de convênio e recursos próprios.

Art. 3° — Para cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias não utilizadas.

Art. 4° - O projeto que ora se autoriza passa a fazer parte dos anexos de metas que compõe a LDO 2008 e do PPA para o mesmo período.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2008.