O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, portadora do CPF 007.268.291-45, matrícula 380801, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de serviços de locação de imóvel urbano edificado, situado à Avenida 15 de Novembro, quadra 33, lote 11 e lote 12-p1 (parte 1), centro- Alexânia- Goiás., destinado a manter o funcionamento das dependências do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, em atendimento as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Alexânia, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.254.840/0001-05, tendo como Locador o Sr. MAXILEY RABELO DOS REIS inscrito no CPF sob o nº. 586.455.941-53, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 8442/2021.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar o serviço fornecido e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos do processo, a nota fiscal/recibo referente ao fornecimento do serviço fornecido, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação,

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.