Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de Alexânia/GO, aos Agentes Políticos e aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS) e das funções gratificadas (FAS), fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Alexânia/GO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 e 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 16 de fevereiro de 2022, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Alexânia/GO autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos base dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 250 da Lei Complementar Municipal nº. 1.178, de 25 de julho de 2011, e suas alterações posteriores, a partir de 1º. de fevereiro de 2022, nos seguintes percentuais:

I – 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco inteiros por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no ano de 2020; e

II – 10,16% (dez vírgula dezesseis inteiros por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no ano de 2021.

Art. 2º.  Fica estabelecido o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica em início de carreira do Município de Alexânia/GO, do cargo de Professor, Nível PE I A, 30 (trinta) horas, de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) mensais, a partir de 1°. de janeiro de 2022, nos termos das Leis Federais n^os. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Portaria n°. 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério de Estado da Educação.

 Parágrafo Único. Em relação aos demais profissionais do magistério público da educação básica do Município de Alexânia/GO, do cargo de Professor, Níveis PEs I, II, III e IV, 30 (tinta) horas, conceder-se-á sobre o vencimento base a revisão geral anual prevista no art. 1º. desta Lei, a partir de 1º. de janeiro de 2022.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Alexânia/GO autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos base do cargo de Técnico em Radiologia do Poder Executivo Municipal, nos termos do § 4º. do art. 250 da Lei Complementar Municipal nº. 1.178/2011, e suas alterações posteriores, a partir de 1º. de janeiro de 2022, nos seguintes percentuais:

I – aos Técnicos em Radiologia do Nível I aplicar-se-á o vencimento base disposto no art. 16 da Lei Federal nº. 7.394, de 29 de outubro de 1985; e

II – aos Técnicos em Radiologia do Nível II aplicar-se-á o vencimento base disposto no art. 16 da Lei Federal nº. 7.394, de 1985, acrescido dos seguintes percentuais dispostos no art. 1º. desta Lei.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Alexânia/GO autorizado a conceder revisão geral anual de 10,90% (dez vírgula noventa inteiros por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de janeiro/2021 a janeiro/2022, sobre o subsídio dos Agentes Políticos do Município de Alexânia/GO descritos nos incisos I, II e IV do art. 1º. da Lei Municipal nº. 1.524, de 01 de julho de 2020, a partir de 1º. de fevereiro de 2022, nos termos § 2º. do art. 1º. da referida Lei Municipal c/c o inciso XI do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Alexânia/GO autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos cargos em comissão (DAS) e das funções gratificadas (FAS) constantes das Leis Municipais n^os. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e 1.476, de 01 de abril de 2019, com alterações da Lei Municipal nº. 1.513, de 02 de dezembro de 2019, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal c/c o caput do art. 250 da Lei Complementar Municipal nº. 1.178/2011, e suas alterações posteriores, a partir de 1º. de fevereiro de 2022, nos seguintes percentuais:

I – 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco inteiros por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no ano de 2020; e

II – 10,16% (dez vírgula dezesseis inteiros por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no ano de 2021.

Art. 6º. Fica estabelecido piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), ambos regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO, Nível II, no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º. de janeiro de 2022, nos termos da Portaria GM/MS nº. 125, de 24 de janeiro de 2022, do Ministério de Estado da Saúde.

Parágrafo Único. Aos cargos de Agente Comunitários de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), Nível I, conceder-se-á a revisão geral anual sobre o vencimento base prevista no art. 1º. desta Lei, a partir de 1º. de janeiro de 2022.

Art. 7º. As revisões gerais anuais previstas nesta Lei serão estendidas, também, aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia – ALEXÂNIA PREV.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 9º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.517, de 12 de março de 2020.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 1º. de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.