Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Alexânia e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 16 de fevereiro de 2022, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Legislativo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos base dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, nos termos do art. 43 da Lei Municipal nº 1.460 de 28 de novembro de 2018, a partir de 1º de fevereiro de 2022, nos seguintes percentuais:

I – 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE acumulado no 2020; e

II – 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE acumulado no ano de 2021.

Art. 2º. As revisões gerais anuais previstas nesta Lei serão estendidas aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto dos Servidores Públicos do Município de Alexânia – Alexânia PREV.

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no respectivo orçamento.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.