"Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçamento geral do Município de Alexânia para o exercício de 2008 e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Ronaldo Fernandes de Queiróz, Prefeito Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1°. — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Alexânia autorizado a proceder abertura de crédito orçamentário de natureza especial ao orçamento geral do Município de Alexânia, para o exercício de 2008, no valor de R$ 28.527,25 (vinte e oito mil e quinhentos e vinte e sete Reais e vinte e cinco centavos), para cobertura das despesas com aquisição de imóveis mediante autorização constante da Lei Municipal n°. 1.012/2.008, a serem utilizados para ampliação do estacionamento do cemitério local, com a seguinte classificação:

10.15.451.1007.1151-4.4.9.61 — Aquisição de Imóveis                            R$ 28.527,25

Art. 2°. — Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias não utilizadas e/ou o excesso de arrecadação apurado no exercício corrente.

Art. 3°. — O crédito aberto pela presente Lei, passa a fazer parte integrante do PPA 2006/2009 e LDO para o exercício de 2008.

Art. 4°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2008.