O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Juliana Gomes de Sousa, portadora do CPF - 923.207.401-04, matrícula 14101-1, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, na área de licitações e contratos, pela empresa AMORIM E BARONI ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.745.659/0001-87, conforme disposto no Termo de Referência proveniente ao Processo nº. 20/2021, no contrato 01.07.01/2021.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e presteza dos serviços e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.