O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Moisés Cardoso Luna, inscrito no CPF sob o nº. 708.148.451-42, matrícula 407058, ocupante do cargo de Assessor Técnico, DAS 0.6, para acompanhar e fiscalizar a Contratação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica Especializada, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência que consta no Processo nº. 1045/2022 nos termos do disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Termo de Referência;

II – receber os bens contratados provisoriamente, no momento de seu fornecimento, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência;

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Termo de Referência; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Termo de Referência.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.