O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Miriam Cunha de Jesus Oliveira, portadora do CPF – 007.268.531-00, matrícula 209801, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 01.22.02/2022 (Edital de Credenciamento nº 002/2022), proveniente do Processo Administrativo nº. 752/2022, como representante da Secretaria Municipal de Educação-SME, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e presteza dos serviços e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.