“Dispõe sobre o DESCAUCIONAMENTO total dos lotes do Condomínio Village das Acácias que foram dados como garantia para execução das obras de infraestrutura do condomínio localizado na Fazenda Capão – ZEITA e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

CONSIDERANDO o Decreto nº 148/2019, de 26 de setembro de 2.019, o qual dispõe sobre o descaucionamento parcial de 55% da totalidade dos lotes do Condomínio Village das Acácias e o requerimento do requerente MORAIS LEITE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ: 23.161.526/0001-59, solicitando o descaucionamento de mais 45% dos lotes, registrados na matricula nº 18.530, que foram dados como garantia para execução das obras de Infraestrutura;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 010/2.022, emitido pelo departamento de engenharia, da Secretária Municipal de Obras Públicas (SMOP), firmado pelo Engenheiro Civil Jordan Ribeiro Guimarães – CREA 32960/D-MT;

CONSIDERANDO os pareceres exarados pela Procuradoria Geral do Município, em 12 de setembro de 2.019, o qual manifestou pelo descaucionamento de 55% dos lotes dados como garantia e 27 de janeiro de 2.022, o qual manifestou pelo descaucionamento de mais 45% dos lotes dados como garantia, conforme o que dispõe o art. 22, § 2º da lei complementar municipal 018-B/2016.

 DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO do Lote 02-D, da Quadra 02 e Lotes 05 e 01-B, da Quadra 03-C, totalizando assim 3 (três) lotes, situados na Fazenda Capão, neste Município de Alexânia-GO, correspondentes a 45% (quarenta e cinco por cento) da totalidade dos lotes caucionados inicialmente, em conformidade à conclusão de 100% (cem por cento) das obras de infraestrutura, haja vista o descaucionamento de 55% (cinquenta e cinco por cento), por meio do Decreto nº 148/2.019, de propriedade da MORAIS LEITE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ: 23.161.526/0001-59, os quais foram dados de garantia para execução das obras de Infraestrutura do CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ACÁCIAS.

                     Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Alexânia, Estado de Goiás, 28 de Janeiro de 2.022