O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, designado pela Portaria n° 135/2021, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município, art. 24, IV, da Lei Municipal n°. 1.435, de 1° de fevereiro de 2018, e nos termos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora LETÍCIA BARBOSA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 059.159.401-37, matrícula 406772, ocupante do cargo de Chefe, lotada no Gabinete do Prefeito, para acompanhar e fiscalizar o Processo de Compras nº. 4502, firmado entre o Município de Alexânia/GO e Dallas Distribuidora de Materiais Esportivos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.320.644/0001-98, para a aquisição de material esportivo, sendo 01 (um) aro de basquete retratio oficial e profissional, e 02 (duas) bolas de basquete 7.8 oficial e profissional, visando promover atividades de recreação, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência de fls. 03 a 06 dos autos do Processo nº. 580/2022.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do processo de compras, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário;

II – submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

III – avaliar os produtos adquiridos;

IV – propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, quando cabíveis; e

V – atestar, formalmente, nos autos dos processos, o recibo relativo à aquisição dos produtos antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.