Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza suplementar, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V e XX do art. 57 c/c a alínea “d” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º. da Lei Municipal nº. 1.559, de 28 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alexânia para o exercício de 2022, e dá outras providências”; e

CONSIDERANDO os Valores Certificados na Certidão nº. 103.115/22, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento para o Exercício de 2022 crédito adicional de natureza suplementar no valor total de R$ 961.039,89 (novecentos e sessenta e um mil, trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), destinado a complementar o valor do Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2022, na seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito configurado no artigo anterior, fica indicada como recurso a anulação parcial ou total de dotações, conforme disposto no inciso III do § 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado, a saber:

Art. 3º. com a abertura do crédito autorizado no art. 1º. deste Decreto, o Orçamento do Poder Legislativo para o Exercício de 2022 passará de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais) para R$ 5.911.039,89 (cinco milhões, novecentos e onze mil trinta e nove reais e oitenta nove centavos).

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 1º. de junho de 2022, 63º. da Emancipação Político-Administrativa.