O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “c” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o memorando n°. 03/2022-CPAD, no qual solicita a nomeação de um (a) servidor (a) para exercer a função de DEFENSOR(A) dativo nos termos do § 20 do artigo 195 da lei 1.178/2011 para a Sra. SELMA SANTOS NASCIMENTO ANDRADE.

CONSIDERANDO a necessidade de elucidar a veracidade dos fatos para ressaltar o interesse da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear a servidora efetiva Simone Gomes Cunha, inscrita no CPF sob o n°. 840.084.231-68, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado no Poder Judiciário de, como DEFENSORA no processo administrativo n°. 292/2022, do servidor acima citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório nos termos do art. 192, § 1°. da lei 1.178/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.