Autoriza o Poder Executivo de Alexânia/GO a contratar operação de crédito com a instituição financeira, com garantia da União, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 08 de junho de 2022, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Alexânia/GO autorizado a contratar operação de crédito junto à instituição financeira que funcione pelo Banco Central do Brasil, com garantia da União, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por meio de Programa/Linha de Financiamento, nos termos da Resolução nº. 4.589, de 29 de julho de 2017, e suas alterações posteriores, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e alterações posteriores, destinado a despesas de capital com infraestrutura urbana e viária.

§ 1º. O valor da contratação da operação de crédito deverá ser destinado para infraestrutura urbana e viária nas seguintes localidades do Município de Alexânia, Estado de Goiás:

 

I - Setor Jardim Esperança nos seguintes trechos:

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek-B confrontando com a Quadra 91 e com o PSF III;

Rua 144 confrontando com as Quadras 234, 233, 232, 228, 227 e 226;

Rua 142 confrontando com as Quadras 228, 227, 226, 221, 220 e 219;

Rua 140 confrontando com as Quadras 221, 220, 219, 212, 211 e 210;

Rua 138 confrontando com as Quadras 212, 211, 210, 203 e 202;

Rua 136 confrontando com as Quadras 203, 202, 195 e 194;

Rua 134 confrontando com as Quadras 195, 194 e 187;

Rua 132 confrontando com as Quadras 187 e 181;

Rua 125 confrontando com as Quadras 228, 221, 212, 203, 195, 227, 220, 211, 202 e 194;

Rua 123 confrontando com as Quadras 227, 220, 211, 226, 219 e 210;

Toda a extensão da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek-E.

 

II - Setor/Bairro Norte, Região R91 nos seguintes trechos:

Rua 130 confrontando com as Quadras 181 e 165;

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek-C confrontando com a Quadra 165-E;

Toda a extensão da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek-D;

Toda a extensão da Rua 89-A;

Toda extensão da Rua 89-B;

Toda a extensão da Rua 91;

Toda a extensão da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek-F.

III - Setor/Bairro Novacap nos seguintes trechos:

Rua 49 confrontando com as Quadras 23 e 24 e com as Chácaras;

Rua 53 confrontando com as Quadra 09 e com as Chácaras;

Rua 54 confrontando com as Quadras 09 e 10;

Rua 55 confrontando com as Quadras 10 e 11;

Rua 56 confrontando com as Quadras 24, 11, 23 e 12;

Rua 50 confrontando com as Quadras 24, 23, 09, 10, 11 e 12;

Rua 51 confrontando com as Quadras 09, 10, 11, 08 e 07.

 

IV - Setor/Bairro Oasis nos seguintes trechos:

Rua 120 confrontando com as Quadras 171, 170, 160 e com o Edifício da Câmara Municipal de Alexânia;

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek-A confrontando com a Quadra 170 e as Chácaras;

Toda a extensão da Rua Entorno da Câmara Municipal de Alexânia.

 

V - Setor/Bairro Sudeste nos seguintes trechos:

Rua 57 confrontando com as Quadras 22, 13, 05, 21, 14 e 04;

Rua 58 confrontando com as Quadras 21, 14, 04, 20, 15 e 03;

Rua 59-A confrontando com a Quadra 42 e a Rua 62;

Rua 59-B confrontando com as Quadras 20 e 19;

Rua 59-C confrontando com as Quadras 15, 03, 16 e 02;

Rua 60 confrontando com a Capela, com a Praça de Esportes e com as Quadras 26, 19, 16, 02, 18;

Rua 61 confrontando com a Praça de Esportes e a Quadra 17;

Rua 62 confrontando com a Capela, com as Quadras 42, 23, 18, 17, 01 e com as Chácaras;

Rua 68 confrontando com a Rua 62 e a Quadra 23;

Rua 66 confrontando com a Capela, com as Quadras 29, 28, 27, 26, 22, 21, 20, 19 e 18;

Rua 65-A confrontando com as Quadras 22, 21, 20, 13, 14 e 15;

Rua 65-B confrontando com as Quadras 19, 18, 16 e 17;

Rua 64 confrontando com a Praça de Esportes e com as Quadras 13, 14, 15, 16, 17, 05, 04, 03, 02 e 01;

Rua 63 confrontando com a Praça de Esportes, com as Quadras 04, 03 e 02 e com as Chácaras;

Entorno da Praça Tocantins.

 

VI - Setor/Bairro Vila Benedita nos seguintes trechos:

Rua 162-A confrontando com as Quadras 297, 275, 274 e com as Chácaras;

Rua 162-B confrontando com as Quadras 253 e 252;

Rua 163 confrontando com as Quadras 296, 276, 269, 254, 297, 275, 270 e 253;

Rua 164 confrontando com as Quadras 277, 268, 255, 249, 296, 276, 269, 254 e 250;

Avenida Presidente Jânio Quadros-C confrontando com as Quadras 296 e 297 e com a Avenida Presidente Jânio Quadros-D;

Avenida Presidente Jânio Quadros-D confrontando com a Avenida Jânio Quadros-C e com as Quadras 277, 276 e 275;

Rua 159 confrontando com as Chácaras e a Quadra 274;

Rua 158 confrontando com as Quadras 277, 276, 275, 268, 269 e 270;

Rua 157 confrontando com as Quadras 269 e 254;

Rua 156 confrontando com as Quadras 255, 254, 249 e 250.

 

VII - Setor/Bairro 13 de Maio no trecho situado na Avenida Perimetral confrontando com as Chácaras e com as Quadras 138, 123 e 116.

§ 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput, §§ 1º e 2º deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes em consonância com o § l º. do art. 35 da Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a instituição financeira autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da instituição financeira, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato a ser celebrado.

§3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º. do art. 32 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2022.