“Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e dá outras providências.”

                          O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 4592/2022, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. WALDISSON RODRIGUES DA CRUZ.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 19 (dezenove), da Quadra 07 (sete), Setor Bouganvile, neste município, de propriedade do Sr. WALDISSON RODRIGUES DA CRUZ.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 19 (dezenove), da Quadra 07 (sete), Setor Bouganvile, neste município, com área total de 595,80m², será Desmembrado em dois (2) módulos: Sendo 19-A e 19-B, com as seguintes características:

I - LOTE 19-A

I - LOTE 19-A Características: 294,52m². Frente para a Rua 06-A, medindo 7,50m; fundo para o Lote 12 medindo 7,50m; lado direito para o Lote 19-B, medindo 39,72m; lado esquerdo para o Lote 18, medindo 39,00m.

II - LOTE 19-B

II - LOTE 19-B Características: 301,28m². Frente para a Rua 06-A, medindo 7,43m; fundo para o Lote 12 medindo 7,50m; lado direito para o Lote 20, medindo 40,44m; lado esquerdo para o Lote 19-A, medindo 39,72m.

Art. 3º. – Os lotes 19-A e 19-B estão localizados dentro do perímetro ZUP - 3 (Zona Especial de Urbanização Prioritária 3), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2.022.