O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o gerente de programas de saúde, Jefferson Fonseca de Araújo, portador do CPF – 053.819.421-92, para acompanhar e fiscalizar à prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, na área de licitações e contratos, pela empresa AMORIM E BARONI ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.745.659/0001-87, conforme disposto no Termo de Referência proveniente ao Processo nº. 21/2021 – Fundo Municipal de Saúde – FMS.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e presteza dos serviços e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.