A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o senhor JOÃO DUARTE MOREIRA FILHO, inscrito no CPF sob o nº. 024.704.551-97, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de serviço de confecção de banners, lonas, letreiros, placas, adesivos diversos e outros. Que serão utilizados para divulgações institucionais no âmbito do Município de Alexânia/GO. Fornecidos pelas empresas RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA CASTRO ULIANA, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.776.933/0001-88, e ABLIANE RODRIGUES MACHADO, inscrita no CNPJ sob o nº. 38.454.496/0001-46, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos autos do Processo nº. 2435/2022.

Art. 2º. Compete ao designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar a especificação e a qualidade do bem fornecido/serviço e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos do processo, a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do bem adquirido, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação, caso solicitado pela Gestora da pasta.

Art. 3º. Dê-se ciência ao designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.