O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora ROSANA ALVES BARROSO, matrícula 406847, inscrita no CPF sob o nº. 819.387.641-53, ocupante do cargo de Coordenadora, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de banners, lonas, letreiros, placas, adesivos diversos e outros, fornecido pelas empresas RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA CASTRO ULIANA., inscrita no CNPJ sob o nº. 43.776.933/0001-88 e ABLIANE RODRIGUES MACHADO02423895119, inscrita no CNPJ sob o nº 38.454.496/0001-46, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos autos do Processo nº. 2435/2022.

Art. 2º. Compete a servidora designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar a especificação e a qualidade do bem fornecido e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – atestar, formalmente, nos autos do processo, a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do bem adquirido, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação, caso solicitado pelo Gestor da pasta.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.