A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                            Art. 1º DESIGNAR a servidora LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA GOMES, portadora do CPF 007.268.291-45, para acompanhamento e fiscalização da execução da Atas e do Contratos proveniente ao Pregão Eletrônico nº. 027/2022, processo nº 2435/2022 correspondente as empresas prestadoras de serviços gráficos, Rafael José de Oliveira Castro Uliana CNPJ nº 43.776.933/0001-88 e Abliane Rodrigues Machado CNPJ nº 38.454.496/0001-46 como representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

                          Art. 2º Compete a servidora designada nesta Portaria:

                           I- zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 II- Avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

                            Art. 3º Dê-se ciência a servidora designada.

 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.