O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor CLAYTON ATAÍDES SERRA, matrícula 214901, inscrito no CPF sob o nº. 966.552.751-72, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de 01 (um) link de comunicação de dados com largura de banda de 100 Mbps, simétrico, público, com backbone e rede internet no Brasil, para uso dedicado ao município de Alexânia/GO, fornecido pela empresa SUPERI TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 10.455.507/0001-93, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, nos autos do Processo nº. 3505/2022.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar a especificação e a qualidade do bem fornecido/serviços e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; e

III – Atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.