O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                            Art. 1º DESIGNAR a servidora JOSIANE DE JESUS DIAS MARTINS, portadora do CPF 007.266.491-63, matrícula nº. 222101, para acompanhamento e fiscalização do fornecimento de material escolar em forma de kits provenientes da adesão da Ata de Registro de Preço nº. 081/2021 do Pregão Presencial nº. 027/2021, processo administrativo nº. 2810/2022, como representante da Secretaria Municipal de Educação-SME, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3° XXI da IN/TCMGO nº 010/2015).

                          Art. 2º Compete a servidora designada nesta Portaria:

                           I- zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 II- avaliar a qualidade dos produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

                            Art. 3º Dê-se ciência a servidora designada.

 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.