O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                            Art. 1º DESIGNAR o servidor ROBSON SILVA PACÍFICO, portador do CPF 605.612.621-87, matrícula nº.407034, para acompanhamento e fiscalização do chamamento público para o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços técnicos de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários para adequada execução do objeto, conforme edital nº. 008/2022, Processo Administrativo nº. 5597/2022, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

                          Art. 2º Compete ao servidor designado nesta Portaria:

                           I- zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 II- avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

                            Art. 3º Dê-se ciência ao servidor designado.

 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.