Autoriza o Remanejamento a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias da lei anual de 2012.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado deGoias,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração, a abrir na vigência do orçamento para o exercício de 2014, crédito orçamentário de natureza especial até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a utilização dos recursos definidos noart. 43 e parágrafos da lei n° 4.320/64, para custear as despesas com Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação, destinadas aos profissionais Medicosdo Projeto Mais Médicos Para o Brasil (Portaria Interministerial n. 1.369/MS/MEC e Portaria n. 23, de 1° de outubro de 2013 do Ministério da Saúde). 

Art.2° - As despesas oriunda da abertura do presente crédito especial correrão à conta da dotação orçamentária classificada sob a rubrica e seus respectivos valores:

ÓRGÃO: 13—FMS-ALEXANIA

UNIDADE: 04— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10— SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 — ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0210— ATEND. AMBUL/EMERG/HOSPITALAR

AÇÃO: 2.596 — MANUTENÇÃO DO PSF

ELEMENTO: 3.3.90.46 — AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 30.000,00

ELEMENTO: 3.3.90.48 — OUTROS AUXiL. FINAN. PESSOAS FiSICAS R$ 120.000,00 

Art.3° - Os créditos aberto pela presente lei, passam a fazer parte integrante do PPA 2014/2017 e LDO para o exercício de 2014.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 10de janeiro de 2014.