O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 24 da Lei Municipal nº. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e nos temos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015,

                            R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCIO PEREIRA BRAGA, portador do CPF 887.132.961-91, matrícula nº. 241701, para acompanhamento e fiscalização do Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços técnicos de arquitetura, engenharias, urbanismo e análise ambiental, conforme edital nº. 010/2022, Processo Administrativo nº. 4657/2022, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II- avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.