O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar o servidor JORDAN RIBEIRO GUIMARÃES, portador do CPF 042.844.821-65, matrícula 38180, para acompanhamento e fiscalização da realização do serviço de demolição do edifício onde situava-se a antiga feira municipal, do município de Alexânia-GO, contrato proveniente do Pregão Eletrônico nº. 31/2022 , Processo Administrativo nº. 3235/2022, como representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas-SMOP, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.
Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.
II – Avaliar a qualidade e presteza dos serviços/materiais e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – atestar, juntamente com o responsável pela pasta as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.
Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO CÉSAR DA SILVA CUNHA
Secretário Municipal de Administração