Revoga o Decreto Municipal nº. 173, de 23 de novembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXI, XXII, XLV e XLVI do art. 5º., os incisos I, III, V, IX e XX do art. 57 e as alíneas “b” e “i” do inciso I do art. 95 c/c os arts. 163 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro, que “Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020”.

DECRETA:

Art. 1º.  Fica revogado o Decreto Municipal nº. 173/2021, que “Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Município de Alexânia, Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV), e dá outras providências”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 26 de setembro de 2022, 63º. da Emancipação Político-Administrativa.