Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza especial e na forma que específica e dá outras providências.

               A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrado no que dispõem os artigos: 40; 41, inciso II; 42 e 43, inciso II, todos da Lei Federal n°. 4.320/64, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

               Art.1° - Fica autorizada, através da presente Lei, a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, na contadoria do município, crédito adicional de natureza especial, no valor de até R$ 4.471.350,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e um mil e trezentos e cinqüenta reais), para fazer face à despesa com a firmatura de convênios com os Ministérios: da Cidade, da Educação, Integração Nacional, da Saúde e do Turismo, bem como com a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Goiás.

               Parágrafo Único — O Município utilizará como recursos próprios do Tesouro Municipal, como contrapartida, no valor de R$ 129.983,77 (cento e vinte e nove mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos, conforme consta no orçamento municipal para 2010.

MINISTÉRIO DA CIDADE:
SECRETARIA DE URBANISMO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS:

17 — SANEAMENTO
512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1007 — Prog. Manut. Atividades da Secr. de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas
1.038 — Construção de Redes de Esgoto Sanitário
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 987.600,00
Fonte 00: R$ 20.155,10

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

12— EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
1006 — Programa de Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
2.331 — Aquisição de 10 Ônibus para o Transporte Escolar
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte 80: R$ 200.000,00
Fonte 00: R$ 3.000,00

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:
SECRETARIA DE URBANISMO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS:

15- URBANISMO
451 — ESTRUTURA URBANA
1007 — Prog. Manut. Atividades da Secr. de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas
1.902 — Pavimentação Asfiltica com Galerias Pluviais
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 1.500.000,00
Fonte 00: R$ 33.000,00

15 - URBANISMO
451 — ESTRUTURA URBANA
1007 — Prog. Manut. Atividades da Secr. de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas
1.903 — Pavimentação Asfáltica com Drenagem Superficial 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 400.000,00
Fonte 00: R$ 12.325,67

15- URBANISMO
451 — ESTRUTURA URBANA
1007 — Prog. Manut. Atividades da Secr. de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas
1.904 — Construção de Quiosques is Margens da BR-060
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 400.000,00
Fonte 00: R$ 8.800,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:

20— AGRICULTURA
606 — EXTENSÃO RURAL
1008 — Prog. Manut. Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1.046 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte 80: R$ 100.000,00
Fonte 00: R$ 5.500,00

MINISTÉRIO DA SAÚDE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

10 — SAÚDE
301 — Atenção Básica
1301 — Prog. Manut. Atividades do Fundo Municipal de Saúde
1.095 — Construção da 2 Etapa Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 150.000,00
Fonte 00: R$ 4.640,00

MINISTÉRIO DO TURISMO:
SECRETARIA DE URBANISMO, HABITACÃO E OBRAS PÚBLICAS:

15- URBANISMO
451 — ESTRUTURA URBANA
1007 — Prog. Manut. Atividades da Secr. de Urbanismo, Habitação e Obras Públicas
1.096 - Construção de Praça e Quiosques
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 243.750,00
Fonte 00: R$ 5.363,00

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE:

13— CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
1010 — Prog. Manut. Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
2.489 — Festa do Trabalhador
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 80: R$ 100.000,00
Fonte 00: R$ 4.200,00

13— CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
1010 — Prog. Manut. Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
2.174 — Festa do Peão
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 80: R$ 100.000,00
Fonte 00: R$ 4.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO:
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE:

13— CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
1010 — Prog. Manut. Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
2.174 — Festa do Peão
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 80: R$ 250.000,00
Fonte 00: R$ 25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

10 — SAÚDE
301 — Atenção Básica
1301 — Prog. Manut. Atividades do Fundo Municipal de Saúde
1.089 — Aquisição de Ambulância UTI para o Hospital Municipal
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte 80: R$ 40.000,00
Fonte 00: R$ 3.800,00

               Art.2° - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação verificada no decorrer do exercício com a firmatura dos convênios da esfera federal e estadual, nos valores indicados no artigo primeiro desta Lei.

               Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2010, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho do ano de 2010.