O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

                      R E S O L V E:

                      Art. 1º. Designar o servidor Marcos Gomes da Silva, inscrito no CPF sob o nº. 047.858.371-01, matrícula 406881, ocupante do cargo de Chefe, DAS 5.0, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SMA, gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº. 002/2022 (Processo Administrativo nº. 4271/2021), firmado entre a Prefeitura Municipal de Alexânia/GO e o Instituto Nacional de Acesso à Moradia Segura – INAMS, que tem por objeto a estabelecer, em regime de cooperação mútua, as condições, compromissos e responsabilidades para a elaboração e execução do projeto de a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Alexânia/GO, nos termos do inciso III do art. 8º. da Lei Federal nº. 13.019/14.

                       Art. 2º. Nos termos do art. 61 da Lei Federal nº. 13.019/14, são obrigações do servidor designado nesta Portaria:

                        I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

                        II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

                        III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº. 13.019/14; e

                         IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

                       Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

                       Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.