A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora ANDREIA MARIA PEREIRA, portadora do CPF 003.949.381-43, matrícula nº. 407047 para acompanhamento e fiscalização da aquisição futura e eventual de Material Gráfico para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Alexânia/GO, Pregão Eletrônico nº. 034/2022, Processo administrativo nº. 4394/2022, como representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, conforme disposto na Lei 8.666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.
Art. 2º. Compete a Servidora designada nesta Portaria:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.
II – Avaliar a qualidade e presteza dos produtos/serviços e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – atestar, juntamente com o responsável pela pasta as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.
Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
KATIANE MEDEIROS SALGADO
Secretária Municipal de Assistência Social