Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.- LDO

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alexânia/GO manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei nº. 1.576, de 29 de julho de 2022.

Art. 1º.

Art. 26. O Poder Executivo poderá promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia à Administração Pública Municipal, desde que haja autorização legislativa.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2022.