Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel do Patrimônio Municipal por outros de prorpiedade particular e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, Prefeita Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei,

               Art.1º. — Fica aprovada a desafetação, o parcelamento e a destinação, de uma Área Pública Municipal com a denominação de "Praga", localizada entre a Avenida W1 , a Avenida 01, Avenida Cl e a Rua 18, do Loteamento Parque Alvorada IV, Povoado da Serra do Ouro, neste Município, com área de 1.725,00m2.

Art.2°. — A Praga, com a desafetação, passará a ser denominada Quadra C-16-A, com área de 1.725,00m2, e será parcelada em 02 (dois) módulos, em conformidade com as confrontações abaixo:

               I — Lote 01 — Características: 720,00m2. Frente para a Avenida W1, medindo 24,30m; fundos o Lote 02, medindo 24,00m; lado direito para a Avenida 01, medindo 26,89m; lado esquerdo para a Rua 18, medindo 30,72m.

               II — Lote 02 — Características: 1.005,00m2. Frente para a Avenida Cl, medindo 24,00m; fundos para o Lote 01, medindo 24,00m; lado direito para a Rua 18, medindo 41,875m; lado esquerdo para a Avenida 01, medindo 41,875m.

               § 1°. — O Lote 01 será destinado à implantação da Capela Santa Rita de Cássia, a ser edificada pela Paróquia do Imaculado Coração de Maria.

               § 2°. — O Lote 02 será destinado à implantação da Praça Santa Rita de Cássia.

               Art.3°. — Fica autorizada a inscrição da nova Quadra e Lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alexânia — GO.

               Art.4°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2010.