PORTARIA Nº. 005/SMAS, DE 06 DE OUTUBRO 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

                            R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o servidor ROBSON SILVA PACÍFICO, portador do CPF 605.612.621-87, matrícula nº.407034-2, para acompanhamento e fiscalização de aquisições de materiais de Construção do Pregão Eletrônico nº. 042/2022, Processo Administrativo nº. 4277/2022, como representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II- Avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- Atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.