O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

                            R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o servidor VALDO GOMES DA SILVA, portador do CPF 493.558.561-72, para acompanhamento e fiscalização de aquisição de um aparelho scanner automotivo com atualização para linha de veículos leves (motor a gasolina) e linha de veículos pesados e máquinas pesadas (motor a diesel), do Pregão Eletrônico nº. 044/2022, Processo Administrativo nº. 3972/2022, como representante da Coordenação de Transportes e Frota – COTF, vinculada à Secretaria Municipal de Administração – SMA, de Alexânia/GO. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.