O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Thiago Costa Santos, inscrito no CPF sob o nº 000.653.861-40, matrícula 381301, para acompanhamento e fiscalização da aquisição futura e eventual de Massa Asfáltica e Emulsão de Alexânia/GO, Pregão Eletrônico nº. 032/2022, Processo administrativo nº. 4341/2022, como representante da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - AMTTM, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e presteza dos produtos/serviços e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, juntamente com o responsável pela pasta as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.