Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrado no que dispõem os artigos: 40; 41, inciso II; 42 e 43, inciso II, todos da Lei Federal n°. 4.320/64, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - Fica autorizada, através da presente Lei, a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na contadoria do município, crédito adicional de natureza especial, no valor de até R$ 64.349.505,19 (sessenta e quatro milhões e trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinco reais e dezenove centavos), para fazer face à despesa com a firmatura de convênios com os Ministérios da Cidade, dos Esportes, do Turismo, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo Único — O Município utilizará como recursos próprios do 4" Tesouro Municipal, como contrapartida, no R$ 2.307.204,75 (dois milhões e trezentos e sete mil e duzentos e quatro reais  e setenta e cinco centavos), conforme consta no orçamento municipal para 2010.

MINISTÉRIO DA CIDADE:

SECRETARIA DE URBANISMO, HABITAÇÃO E OBRAS

15— URBANISMO
451 — INFRA - ESTRUTURA URBANA
0501 — Vias e Logradouros Urbanos
2.490 — Construção de Calçadas
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 292.500,00
Fonte 00: R$ 16.087,50

15— URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0501 — Vias e Logradouros Urbanos
1.097 — Pavimentação Asfáltica, Construção de Galerias de Aguas Pluviais
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 987.600,00
Fonte 00: R$ 74.070,00

15— URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0501 — Vias e Logradouros Urbanos
1.098 — Pavimentação Asfiltica com Meio Fios e Sarjetas
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 13.095.000,00
Fonte 00: R$ 405.000,00

15— URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0501 — Vias e Logradouros Urbanos
2.491 — Manutenção da Praça da Juventude
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 00: R$ 15.000,00

17— SANEAMENTO
512 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 — Saneamento Básico Urbano
1.099 - Construção dala Etapa do Sistema de Esgoto Sanitário
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 30.089.456,19
Fonte 00: R$ 930.704,80

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACÃO DE INTERESSE SOCIAL:

16— HABITAÇÃO
482 — HABITAÇÃO URBANA
0517 — Melhoria e Condições de Habitações Urbanas
2.492 — Elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 80: R$ 58.585,60
Fonte 00: R$ 1.762,00

16— HABITAÇÃO
482 — HABITAÇÃO URBANA
0515 — Habitações Urbanas
2.493 — Construção de Unidades Habitacionais
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 80: R$ 1.000.000,00
Fonte 00: R$ 50.000,00

16— HABITAÇÃO
482 — HABITAÇÃO URBANA
0515 — Habitações Urbanas
2.494 — Construção de Unidades Habitacionais no Distrito de Olhos D'Agua
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 80: R$ 97.500,00
Fonte 00: R$ 50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18— GESTÃO AMBIENTAL
541 — Preservação e Conservação Ambiental
0619 — Conservação do Solo
1.100 — Obras de Drenagem Urbana
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 16.975.000,00
Fonte 00: R$ 525.000,00

18— GESTÃO AMBIENTAL
542 — CONTROLE AMBIENTAL
0504 — Serviços de Limpeza Urbana
1.101 — Construção de Galpão para Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 153.863,40
Fonte 00: R$ 27.655,45

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

20— AGRICULTURA
606 — ABASTECIMENTO
0645 — Amparo ao Pequeno Produtor Agrícola
1.102 — Aquisição de 02 Caminhões
Fonte 80: R$ 292.500,00
Fonte 00: R$ 7.500,00

MINISTÉRIO DO TURISMO

23— COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 — TURISMO
0705 — Promoção do Turismo
1.103 — Construção dala Etapa do Lago no Parque Ecológico
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 310.000,00
Fonte 00: R$ 15.500,00

MINISTÉRIO DOS ESPORTES

27 — DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
0721 — Desporto Comunitário
1.104 — Construção de Quadra Coberta no Distrito de Olhos D'Agua
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 150.000,00
Fonte 00: R$ 25.000,00

27— DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
0721 — Desporto Comunitário
1.105 — Construção de Quadra Coberta na Avenida JK
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 150.000,00
Fonte 00: R$ 50.000,00

27— DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
0721 — Desporto Comunitário
1.106 — Reforma do Ginásio Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 200.000,00
Fonte 00: R$ 11.000,00

27— DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
0721 — Desporto Comunitário
1.107 — Ampliação do Estádio Municipal de Alexânia
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 97.500,00
Fonte 00: R$ 2.925,00

27— DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
0721 — Desporto Comunitário
1.108 — Reforma do Estádio Municipal de Alexânia
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte 80: R$ 400.000,00
Fonte 00: R$ 100.000,00

Art.2° - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação verificada no decorrer do exercício com a firmatura dos convenias da esfera federal e estadual, nos valores indicados no artigo primeiro desta Lei.

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2010, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2010.