O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Paulo Cesar da Silva Cunha, inscrita no CPF sob o nº. 961.302.961-34, matrícula 406997, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, para acompanhar e fiscalizar o Show da Banda Católica Colo de Deus, fornecidos pela empresa Associação Colo de Deus e Santíssima Virgem , inscrita no CNPJ sobe o n° 23.352.122/0001-42, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência que consta no Processo nº. 6813/2022.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar a qualidade e presteza dos serviços e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, juntamente com o responsável pela pasta as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.