Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento /2010 da Câmara Municipal de Alexânia e dá outras providências.

               A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA E EU, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

               Art.1° - Fica autorizado a abrir no Orçamento do Legislativo do Município de Alexânia, um Crédito Especial até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao elemento de despesas 319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS/RPPS que serão classificados a conta dos Projetos/Atividades/Elementos/Sub-elementos seguintes:

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

               01.031.1101.2.115 —319113 R$ 60.000,00

               Art.2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo precedente, serão obtidos como recursos, a anulação parcial e ou total da seguinte dotação orçamentária.

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

               01.031 1101 2.115 — 319013 R$60.000,00

               Art.3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2010.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia. Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de setembro de 2010.