Autoriza a contratação temporária de professores da rede de ensino mnicipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Alexânia, APROVOU e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

               Art.1° - Fica autorizada a contratação de professores temporários para preencherem os quadros da rede de ensino municipal de Alexânia pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 02 de agosto de 2010.

               Parágrafo único - É vedada a contratação de professores temporários nos termos descritos no caput quando houver concursados aguardando chamado para o mesmo cargo.

               Art.2° - Os contratos de que tratam esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, pela vontade de uma ou ambas as partes, gerando vaga para a contratação de substituto nas mesmas condições e pelo prazo restante ao vigente nesta Lei.

               Art.3° - A contratação de pessoal nos termos desta Lei não gera nenhum direito e estabilidade funcional ou a vinculo empregatício permanente, por vedação constitucional.

               §1º — Os contratados por esta Lei serão contribuintes obrigatórios da Previdência Geral — INSS. administrativo.

               §2º - Para todos os efeitos desta lei o contrato a ser firmado é da espécie contrato

               Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas verbas orçamentárias de pessoal e da dotação própria do órgão responsável pela correspondente prestação do serviço público municipal contratado.

               Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2010.

               Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2010.