Altera dispositivos das Leis Municipais nos. 1.435, de 1º. de fevereiro de 2018, e 1.476, de 01 de abril de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 25 de outubro de 2022, DECRETOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Os valores dos Cargos em Comissão (DAS-) e das Funções Gratificadas (FAS-) DAS/FAS-6.0 e DAS/FAS-0.6 constantes das Leis Municipais n^os. 1.435/2018 e 1.476/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº. 1.513, de 02 de dezembro de 2019, passam a ser os seguintes:

I – Nível 6.0:

a) DAS: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais); e

b) FAS: R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais);

II – Nível 0.6:

a) DAS: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); e

b) FAS: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 1º. de outubro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2022.