Dispõe sobre a autorização do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO – ALEXÂNIA-PREV para utilizar a estrutura administrativa do Município de Alexânia/GO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 052, de 30 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Alexânia/GO; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alexânia/GO; revoga a Lei Complementar Municipal nº. 927, de 18 de julho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências”; 

CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO – ALEXÂNIA-PREV, ainda não possui toda estrutura administrativa própria.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia/GO – ALEXÂNIA-PREV utilize, sempre que necessário e de forma suplementar, toda a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal para realização e publicação de seus atos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 25 de outubro de 2022, 63º. da Emancipação Político-Administrativa.