O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

                            R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a servidora SEBASTIANA DIVINA ALVES MAGALHAES, portadora do CPF 526.814.751-04, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº. 13.01.02/2019, cujo objeto é a Locação de um imóvel urbano, localizado na Rua 22, Quadra 34, Lote 05, Setor Central, Alexânia/GO, Processo Administrativo nº. 310/2019, como representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE. Nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II- Avaliar os serviços prestados e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.