Fixa o valor do Adicional de Viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município e o § 1º. do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 60,00 (sessenta reais) por dia de viagem o valor do adicional de viagem previsto no art. 111 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º. de outubro de 2022.