PORTARIA Nº. 453/SMA, DE 24 DE OUTUBRO  2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora JOSIANE DE JESUS DIAS MARTINS, portadora do CPF 007.266.491-63, matricula nº. 222101, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato proveniente do Pregão Eletrônico nº 012/2022, Transporte Escolar, em atendimento as necessidades de locomoção dos alunos da rede pública de ensino de Alexânia/GO, processo administrativo nº. 1899/2022, como representante da Secretaria Municipal de Educação-SME, em substituição ao servidor anteriormente designado, o Sr Abadio Rodrigues Pereira, portador do CPF 152.348.271-00, Portaria 135/SMA-02-05/2022, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e especificações do item recebido e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.