Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza especial na forma que específica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, fulcrado no que dispõem os artigos: 40; 41, inciso II; 42 e 43, inciso II e III, todos da Lei Federal n°. 4.320/64, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

               Art. 1º- Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, na contadoria do município, crédito adicional de natureza especial, no valor de até R$ 794.937,38 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), para fazer face à despesa com a firmatura de convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua, para promover a criação de oportunidades de trabalho, emprego e renda para os jovens em situação de maior vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho, por meio da qualificação social — profissional, com vistas A. inserção na atividade produtiva.

               Parágrafo Único — O Município empregará, como contrapartida, recurso próprio do Tesouro Municipal, no valor de R$ 39.746,88 (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), e o Ministério do Trabalho e Emprego transferirá o valor de R$ 755.190,50 (setecentos e cinqüenta e cinco mil e cento e noventa reais e cinqüenta centavos),conforme consta no Plano de Trabalho, para viger no exercício de 2010.

16— SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO

11— TRABALHO
334 — Fomento a Trabalho
1502 — Qualificação de Mão de Obra
2.485 — Manutenção do Programa Qualificação de Mão de Obra
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 80: R$ 755.190,50
Fonte 00: R$ 39.746,88

               Art.2° - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial, aberto por esta Lei, será utilizado como recurso do convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, bem como com a utilização de recursos do Tesouro Municipal, com a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme se segue:

Recursos do Convênio, o valor de R$ 755.190,50
9.9.99.99 — Reserva de Contingência, o valor de R$ 39.746,88

               Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de setembro de ano de 2010.