O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Designar o servidor Edgard Sousa Guimarães, portador do CPF 006.298.241-93, matrícula 408224, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº. 01.27.06/2022, prestação de serviços técnicos especializados de consultoria necessária à modelagem e estruturação de concessão ou parceria público-privada, destinada a realização de investimentos, gestão e execução dos serviços saneamento básico do município de Alexânia/GO, Dispensa de Licitação, Processo administrativo nº. 3735/2022, como representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, em substituição ao servidor Varlan José Elias Filho, portador do CPF 008.946.031-67, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e presteza dos serviços prestados e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, juntamente com o responsável pela pasta as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR DA SILVA CUNHA

Secretário Municipal de Administração