Dispõe sobre o procedimento administrativo de prescrição de IPTU e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - A divida referente à IPTU do Município deve ser avaliada pela CFIS — Coordenadoria de Fiscalização, subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento para, casa a caso, seja aferida a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário.

Art.2° - Verificada a ocorrência da prescrição, a CFIS - Coordenadoria de Fiscalização deverá declarar a Chefe do Executivo, através de relatório circunstanciado, a quantidade de imóveis e respectivos exercícios, com IPTU prescrito, esclarecendo os motivos da prescrição do crédito tributário.

§ 1º- Feita a Declaração de Prescrição de oficio, a Coordenadoria de Fiscalização deverá proceder as baixas nos registros e arquivos da Prefeitura, remetendo uma cópia da citada Declaração para guarda do Controle Interno, após ciência da Chefe do Executivo.

§ 2° - A prescrição deve ser decretada de oficio, independentemente de provocação da parte, pois trata-se de matéria de ordem pública, no entanto, deve ser adotado o procedimento mínimo do artigo 4° para a baixas respectivas.

§ 3° - Na Declaração de Prescrição de oficio a que alude o parágrafo primeiro do caput, deve constar o nome do servidor responsável pela prescrição do IPTU, a quem será dirigida a responsabilização pela prescrição, de acordo com critérios a serem adotados pela Administração.

Art.3° - A obrigação do IPTU nasce com o fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir dai, um crédito que pode ser cobrado no curso dos próximos cinco anos.

§ 1° - A inscrição do crédito na divida ativa é mera providência burocrática, sem força para marcar algum termo prescricional na obrigação tributária que nasce com o fato gerador.

§ 2° - Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando neste período sujeita ao prazo decadencial; após o lançamento, inicia-se um hiato, em que não há decadência ou prescrição, até que se confirme o crédito tributário ou pelo decurso do prazo de trinta dias sem impugnação ou pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex-officio do lançamento; confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser promovida a cobrança.

Art.4° - Nos processos de prescrição de IPTU, o servidor da Coordenadoria de Fiscalização receberá o requerimento da parte interessada e autuará os documentos.

§ 1° - Junta-se no requerimento o Demonstrativo de Débito do Imóvel e o Boletim de Cadastramento Imobiliário; em seguida, remeterá o processo para a Chefia da Coordenadoria de Fiscalização Tributária para análise da pretensão.

§ 2° - O servidor designado para o serviço deverá abster-se de reter cópias de documentos incompletos.

§ 3° - Verificada a falta dos documentos exigidos no parágrafo primeiro deste artigo ou constatada a necessidade de atualização cadastral, o contribuinte deverá providenciar a regularização antes de pedir a prescrição.

§4°- Tratando-se de contribuinte Pessoa Jurídica, haverá necessidade prévia de atualização quando constatado que houve alteração cadastral sem a devida atualização junto ao município.

§ 5º - O requerimento de contribuinte Pessoa Jurídica deverá constar todos os nomes dos sócios e responsáveis, seus números de Cadastro de Pessoas Física (CPF) e endereços, ou cópia autenticada do Contrato Social e última alteração.

§ 6° - O servidor público responsável pelo processo administrativo de pedido de prescrição notificará o Requerente para sanar as falhas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo a ser declarado por despacho da Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.

§ 7º- Feita a análise e concluído pela não prescrição do IPTU, a Coordenadoria de Fiscalização providenciará e emissão da CDA — Certidão da Divida Ativa -, para o ajuizamento da execução fiscal, ressalvado os casos em que o contribuinte firmar parcelamento.

§ 8° - Verificado o descumprimento do parcelamento, a Coordenadoria de Fiscalização remeterá para o Departamento Jurídico da Prefeitura, toda a documentação necessária para o ajuizamento da execução fiscal, inclusive a CDA.

Art.5° - A prescrição será considerada interrompida quando realizado o protesto judicial do devedor e por qualquer ato extrajudicial inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do débito.

Parágrafo único — Com o advento da Lei federal n° 11.280, de 16.01.2006, com vigência a partir de 17.05.2006, para ser decretada a prescrição de oficio, também no âmbito administrativo, basta que se verifique a sua ocorrência.

Art.6° - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento deverá apresentar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, um relatório do IPTU que ocorreu prescrição até a data de publicação desta Lei, indicando o nome do servidor responsável pela desídia na execução deixando de promover o regular processamento da divida tributária.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2010.