Dispõe sobre o horário de funcionamento e a suspensão do expediente das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2022, no Catar, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, VII e XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO, e o art. 76 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. O horário de funcionamento das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2022, no Catar, será o seguinte:

I – das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas, nos dias de jogos com previsão de início às 16 (dezesseis) horas;

II – das 07 (sete) horas as 12 (doze) horas, nos dias de jogos com previsão de início às 13 (treze) horas; e

III – das 07 (sete) horas as 11 (onze) horas, nos dias de jogos com previsão de início às 12 (doze) horas.

Parágrafo único. Ficam suspensas as aulas no período vespertino da Rede Municipal de Educação nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol.

Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos municipais que, em razão de sua natureza ou característica especial, não podem ter alterados o seu período diário de execução ou não devem sofrer interrupção de continuidade.

Parágrafo único. A Secretária Municipal de Educação poderá adequar os horários previstos no art. 1º. deste Decreto de acordo com a conveniência e necessidade da Rede Municipal de Educação.

Art. 3º. Caberá aos Secretários Municipais ou à autoridade equivalente, no âmbito de suas competências, fiscalizarem o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.