Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III, V, VII e XX do art. 57 e as alíneas “c” e “f” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 949, de 12 de setembro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº. 1.455, de 07 de novembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, constante do Anexo Único, que a este acompanha.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Governo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, 29 de março de 2022, 63º. da Emancipação Político-Administrativa.