O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                            Art. 1º DESIGNAR o servidor LUIZ CLAUDIO COELHO GUABIROBA, portador do CPF 231.735.136-49, matrícula nº. 408249, para acompanhamento e fiscalização da execução das Atas e Contratos provenientes ao Pregão Eletrônico nº. 050/2022, para aquisições futuras e eventuais de pneus, câmaras de ar, protetores de aro (protetores de câmara de ar) e serviços de recapagem de pneus para a frota de veículos da Prefeitura Municipal e dos Fundos de Alexânia/GO, como representante das Secretarias e Fundos do Município, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

                           Art. 2º Compete o servidor designado nesta Portaria:

                             I- zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário a regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos nos §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 II- avaliar a qualidade dos itens e presteza na entrega dos produtos/serviços e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

 III- atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

                             Art. 3º Dê-se ciência ao servidor designado.

 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.