O DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

                            Art. 1º. Art. 1º. Designar a servidora Kelly Braga de Souza, portadora do CPF 705.750.261-38 matrícula 407295, para acompanhamento e fiscalização das Atas/contratos, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 051/2022, fornecimento de materiais descartáveis e utensílios, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 5191/2022. Como representante da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - AMTTM, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II- avaliar a qualidade dos serviços/produtos e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar, formalmente, nos autos do processo, a nota fiscal/recibo referente ao fornecimento do serviço fornecido, antes do encaminhamento à unidade administrativa responsável pela liquidação, caso solicitado pelo Gestor da pasta.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.